CNAE OAdministração Pública, Defesa e Seguridade Social

A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do estado. assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas em outras categorias da cnae 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, e não na divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85 e 86)..

A divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica do estado, na execução de ações tais como: compras de bens e serviços, contratação de serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de recursos humanos, etc. funcionam como apêndice de órgãos da administração pública brasileira e devem ser classificados nas classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam..